A Lei do Aprendiz, também conhecida como Lei nº 10.097, foi promulgada em 19 de dezembro de 2000 e regulamentada em 2005. Ela estabelece regras para a contratação de jovens aprendizes no Brasil. Vamos dar uma olhada nos principais pontos dessa lei:
Definição de Menor Aprendiz:
Considera-se menor aprendiz o trabalhador com idade entre 14 e 24 anos.
O contrato de aprendizagem é uma modalidade de contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado.
Contrato de Aprendizagem:
O empregador se compromete a assegurar ao menor aprendiz formação técnico-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.
O contrato pode durar até dois anos e combina atividades práticas e teóricas.
Percentual de Aprendizes nas Empresas:
Empresas de médio e grande porte devem contratar aprendizes.
O percentual de aprendizes deve ser de 5% a 15% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
Direitos e Deveres:
O contrato de aprendizagem deve ser anotado na Carteira de Trabalho.
O menor aprendiz tem direito a um salário mínimo por hora.
A formação técnico-profissional inclui atividades organizadas em tarefas progressivas no ambiente de trabalho.
Em resumo, a Lei do Aprendiz busca promover a formação profissional de jovens, combinando educação teórica e prática.
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